TJDF APC - 990936-20120111100367APC
Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Citação. 1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC c/c art. 219, CPC/73). Não realizada a citação no prazo prescricional, esse não se interrompe. 3 - É válida a citação realizada fora dos prazos dos arts. 202, I, CC e 219, CPC/73. Todavia, sem o efeito retroativo, isto é, considera-se interrompida a prescrição na data em que citado o réu. 4 - Apelação provida.
Ementa
Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Citação. 1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC c/c art. 219, CPC/73). Não realizada a citação no prazo prescricional, esse não se interrompe. 3 - É válida a citação realizada fora dos prazos dos arts. 202, I, CC e 219, CPC/73. Todavia, sem o efeito retroativo, isto é, considera-se interrompida a prescrição na data em que citado o réu. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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