CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. DEMONSTRADA. CHAVES ENTREGUES EM JUÍZO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO DEVIDO ATÉ O DEPÓSITO DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS AOS REPAROS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. DEVIDO A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA FIXAÇAO DOS HONORÁRIOS. 1. As preliminares suscitadas atinentes a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de recusa indevida no recebimento das chaves e a inadequação da via eleita, ao argumento da entrega do imóvel fora das condições pactuadas, por se tratarem de questões atinentes ao próprio mérito do recurso, com este se confunde, de modo que serão analisadas em conjunto. 2. Inexiste falar-se em ocorrência de error in judicando no pronunciamento judicial quando o julgador, ainda que decida contrariamente a tese defensiva da demandada, examina todas as questões suscitadas nos autos. 3. A finalidade da ação de consignação é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber. 4. A existência da necessidade de reparos e consertos no imóvel não são óbices para o recebimento das chaves, tampouco podem ser considerados como justo motivo para a recusa. 5. Tendo a parte demandante logrado demonstrar a injusta recusa da parte adversa em receber as chaves do imóvel, procedente o pedido consignatório das chaves. 6. Considerando que o término da relação locatícia não ocorre com a mera desocupação do bem, mas, tecnicamente, encerra-se o contrato com a tradição da chave do imóvel, ou da sua efetiva entrega em juízo, devido o pagamento dos valores a título de aluguel desde a data fim do contrato até o dia do depósito das respectivas chaves judicialmente. 7. A incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir de quando o pagamento foi devido, situação em que, sendo devido os aluguéis até a data da entrega das chaves em juízo, esse também deverá ser considerado o marco inicial para incidência dos juros mora sobre os respectivos valores devidos. 8. A devolução do imóvel pelo locatário deve ser realizada nas mesmas condições em o recebeu, com as ressalvas das deteriorações decorrentes de seu uso normal, nos termos do que determina a Lei de Locações nº 8.245/91. 9. Restando demonstrado nos autos os defeitos no imóvel, e de que os mesmos não decorreram do mero desgaste natural do bem, impossibilitada está a conclusão e procedência do pedido autoral acerca da inexistência de débitos atinentes aos reparos no imóvel, cabendo, em tais casos, à parte interessada buscar as vias procedimentais próprias objetivando eventuais reparos que entende serem necessários a ser realizados no imóvel. 10. Inexistindo provas de que os demandantes tenham incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 e 81 do CPC, não há que se falar em acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. 11. No termos do que determina o art. 85 e seguintes do CPC, os honorários advocatícios poderão ser arbitrados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, hipótese aplicável ao caso concreto. 12. Preliminares rejeitadas. 13. Negado provimento ao apelo dos Autores. Parcial provimento à apelação da Ré.