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Jurisprudência


TJDF APC - 990980-20150110912685APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA EM OUTRA COMARCA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA E PROCEDENTE EM GRAU DE RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HÍGIDO. EXCLUSÃO DE UM DOS FILHOS DO PÓLO ATIVO. MAIORIDADE. DECLARAÇÃO DE DISCORDANCIA COM A EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXCLUSÃO DO PÓLO ATIVO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se no julgamento dos Embargos Infringentes foi mantida a improcedência do pedido revisional de alimentos, encontra-se válido o título executivo judicial que os arbitrou, apto à propositura da execução de alimentos em por falta de pagamento. 2. Com a maioridade, faz-se necessário a juntada de procuração em nome da própria pessoa para que esteja corretamente representada em juízo. Entretanto, se mesmo com a procuração, o executado junta nos autos declaração com firma reconhecida em cartório de que o primeiro autor não autoriza o prosseguimento da execução em seu nome, correta a sentença que o exclui do pólo ativo da demanda. 3. A vinda, com a apelação, de nova procuração com autorização para o prosseguimento da execução em seu nome, depois que foi prolatada sentença de exclusão, não tem como conseqüência a reforma da sentença, pois as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas em apelação. Assim, fica mantida a exclusão do primeiro autor do pólo ativo da execução. 4. Os alimentos serem irrenunciáveis, assim, poderá o autor que foi excluído da presente execução, buscar judicialmente os alimentos a ele devidos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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