TJDF APC - 990999-20150510073539APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuração em causa própria caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, não exigindo prestação de contas, tem como característica a irrevogabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, traduzindo-se em verdadeira cessão de direitos. 2. Entretanto, o documento apresentado pelos autores não possui os requisitos para que seja considerada como em causa própria, visto que não foi formulada em teor semelhante à escritura de venda. No documento supracitado não há a cláusula de irrevogabilidade. Assim, descabida a possibilidade de transferência do imóvel em questão, visto que o mandato outorgado não confere poderes para tanto. 3. Por mais que os autores aleguem que o referido bem não foi arrolado no processo de inventário de nº 13876-7/2014, justamente por ter sido alienado em vida pelo de cujus, tal fato não constitui razão suficiente para conferir ao instrumento de procuração acostado aos autos o poder de legitimar a transferência da propriedade, sem sequer conhecimento dos sucessores acerca do pleito. Tampouco este procedimento eleito tem o condão de tornar possível alcançar o mesmo efeito de aquisição da propriedade, vez que ausente ato jurídico próprio translativo do domínio. 4. O caso em questão demanda dilação probatória, assegurados as partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo afirmar que o procedimento escolhido pelos autores não dispõe de tais garantias. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuração em causa própria caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, não exigindo prestação de contas, tem como característica a irrevogabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, traduzindo-se em verdadeira cessão de direitos. 2. Entretanto, o documento apresentado pelos autores não possui os requisitos para que seja considerada como em causa própria, visto que não foi formulada em teor semelhante à escritura de venda. No documento supracitado não há a cláusula de irrevogabilidade. Assim, descabida a possibilidade de transferência do imóvel em questão, visto que o mandato outorgado não confere poderes para tanto. 3. Por mais que os autores aleguem que o referido bem não foi arrolado no processo de inventário de nº 13876-7/2014, justamente por ter sido alienado em vida pelo de cujus, tal fato não constitui razão suficiente para conferir ao instrumento de procuração acostado aos autos o poder de legitimar a transferência da propriedade, sem sequer conhecimento dos sucessores acerca do pleito. Tampouco este procedimento eleito tem o condão de tornar possível alcançar o mesmo efeito de aquisição da propriedade, vez que ausente ato jurídico próprio translativo do domínio. 4. O caso em questão demanda dilação probatória, assegurados as partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo afirmar que o procedimento escolhido pelos autores não dispõe de tais garantias. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão