TJDF APC - 991001-20150111043462APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTREGA DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DA EVITABILIDADE DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com as custas e honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Ademais, o critério da evitabilidade da lide impõe a responsabilização daquele que afrontou os ditames da boa-fé e ocasionou relação jurídica processual de forma indevida. 2. São devidos os ônus da sucumbência pelo autor que, sem interesse de agir, movimentou a máquina do judiciário e deu causa a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTREGA DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DA EVITABILIDADE DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com as custas e honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Ademais, o critério da evitabilidade da lide impõe a responsabilização daquele que afrontou os ditames da boa-fé e ocasionou relação jurídica processual de forma indevida. 2. São devidos os ônus da sucumbência pelo autor que, sem interesse de agir, movimentou a máquina do judiciário e deu causa a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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