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Jurisprudência


TJDF APC - 991040-20140111257763APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ROUBO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO INTERNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. APÓLICE. ROUBO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. INTERESSE. AUSENTE. 1. O estabelecimento comercial é responsável pelo roubo de veículo de cliente perpetrado dentro das dependências do estacionamento particular e interno fornecido ao consumidor, ainda que a título gratuito. 2. O estabelecimento comercial é responsável e causador indireto do dano, já que, uma vez que auferiu indiretamente vantagem econômica com o fornecimento do estacionamento interno (fator atrativo de clientes) e deixou de demonstrar tenha feito uso de práticas a evitar riscos aos usuários, falhou na prestação do serviço, mesmo considerando que tal serviço (estacionamento) não é inerente à sua atividade principal. 3. Tendo em vista que o veículo objeto do roubo se encontrava segurado, e levando-se em conta que a proprietária do bem foi devidamente indenizada pela empresa seguradora, esta, por força do princípio da sub-rogação, tem direito ao ressarcimento frente ao supermercado recorrente. 4. A apólice securitária contratada pelo supermercado recorrente prevê exclusão expressa de cobertura de roubo de veículos de terceiros, sendo de rigor a improcedência do pedido deduzido pelo supermercado réu em face da litisdenunciada. 5. Não há interesse recursal no pedido do recorrente quanto à aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios do CPC de 1973 em detrimento da atual legislação processual, já que em ambos os casos a base de cálculo é a mesma, ou seja, o valor da condenação, não havendo possibilidade de redução, porquanto já arbitrados no patamar mínimo, tampouco de partilha entre os recorridos, uma vez que estes não sucumbiram. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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