TJDF APC - 991060-20160610016123APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOAÇÃO. VALOR VULTOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA OU PARTICULAR. ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL. ONUS DA PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doação em geral, é formal ou solene, a lei impõe a forma escrita por instrumento público ou particular, a não ser que se trate de bens móveis e de pequeno valor, que podem ser doados de maneira verbal. 2. A doação de valor vultoso, reclama a formalização do acordo seja por meio de escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do NCPC. 3. Não tendo o Réu acostado aos autos, elementos probatórios robustos, capazes de comprovar que foi entabulado entre as partes contrato de doação, ou seja, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e tampouco elementos capazes de infirmar a alegação da Autora de ter havido entre as partes um contrato verbal para compra do automóvel em questão, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. Inexiste o dever das partes em custear os honorários contratados, visto tratar-se de liberalidade, em cuja negociação aquelas não intervieram. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOAÇÃO. VALOR VULTOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA OU PARTICULAR. ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL. ONUS DA PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doação em geral, é formal ou solene, a lei impõe a forma escrita por instrumento público ou particular, a não ser que se trate de bens móveis e de pequeno valor, que podem ser doados de maneira verbal. 2. A doação de valor vultoso, reclama a formalização do acordo seja por meio de escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do NCPC. 3. Não tendo o Réu acostado aos autos, elementos probatórios robustos, capazes de comprovar que foi entabulado entre as partes contrato de doação, ou seja, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e tampouco elementos capazes de infirmar a alegação da Autora de ter havido entre as partes um contrato verbal para compra do automóvel em questão, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. Inexiste o dever das partes em custear os honorários contratados, visto tratar-se de liberalidade, em cuja negociação aquelas não intervieram. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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