TJDF APC - 991064-20150710014564APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE COISA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ABATIMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR BASE DA SUCUMBÊNCIA. 1. Estando comprovado nos autos a existência de vício redibitório na coisa entregue, que não atendeu às especificações contratadas, mostra-se possível o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 442 do Código Civil. 2. Não há como reconhecer descumprimento de obrigação contratual se uma das contratantes não anuiu expressamente com o cumprimento da obrigação de entregar a coisa em prazo que a contraparte entende que deveria ser realizada. 3. Nos casos em que houver condenação, o valor da condenação deverá ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Apelo das rés desprovido, apelo da autora parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE COISA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ABATIMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR BASE DA SUCUMBÊNCIA. 1. Estando comprovado nos autos a existência de vício redibitório na coisa entregue, que não atendeu às especificações contratadas, mostra-se possível o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 442 do Código Civil. 2. Não há como reconhecer descumprimento de obrigação contratual se uma das contratantes não anuiu expressamente com o cumprimento da obrigação de entregar a coisa em prazo que a contraparte entende que deveria ser realizada. 3. Nos casos em que houver condenação, o valor da condenação deverá ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Apelo das rés desprovido, apelo da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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