TJDF APC - 991079-20140111121913APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Todos os participantes da cadeia econômica de consumo respondem solidariamente pelos danos causados no âmbito das relações consumeristas, podendo figurar no polo passivo de demanda quaisquer dos fornecedores do bem ou serviço. 2. O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, que é de 03 (três) anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente identificada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Todos os participantes da cadeia econômica de consumo respondem solidariamente pelos danos causados no âmbito das relações consumeristas, podendo figurar no polo passivo de demanda quaisquer dos fornecedores do bem ou serviço. 2. O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, que é de 03 (três) anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente identificada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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