TJDF APC - 991082-20140111981124APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Em se tratando de relação de consumo, caso não seja franqueada ao consumidor a escolha do corretor de imóveis que intermediará a transação, ou os termos de tal intermediação, são nulas as cláusulas que transfiram a ele o ônus do pagamento da comissão de corretagem, e devem ser devolvidos os valores cobrados a esse título. 2. Qualquer cobrança realizada pelas construtoras/incorporadoras é feita com base em contrato celebrado entre as partes, o que, de plano, afasta a má-fé e, por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no art. 42, parágrafo único, CDC. Dessa forma, a restituição da comissão de corretagem deve ser efetuada de forma simples. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Em se tratando de relação de consumo, caso não seja franqueada ao consumidor a escolha do corretor de imóveis que intermediará a transação, ou os termos de tal intermediação, são nulas as cláusulas que transfiram a ele o ônus do pagamento da comissão de corretagem, e devem ser devolvidos os valores cobrados a esse título. 2. Qualquer cobrança realizada pelas construtoras/incorporadoras é feita com base em contrato celebrado entre as partes, o que, de plano, afasta a má-fé e, por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no art. 42, parágrafo único, CDC. Dessa forma, a restituição da comissão de corretagem deve ser efetuada de forma simples. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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