DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 2. A cláusula penal que prevê a retenção em percentual abusivo deve ser diminuída para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, sendo este percentual razoável para ressarcir a construtora pelos prejuízos ocasionados com a extinção prematura do contrato. 3. Se a atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirmar que o promitente comprador (consumidor) não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente (consumidor) do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, a comissão de corretagem será ônus de quem contratou os serviços do intermediador. 4. Ainda que expressa no contrato a cláusula referente à comissão de corretagem por conta do consumidor, esta não será lhe devida caso não seja franqueada à escolha do corretor do imóvel. 5.Recurso desprovido