CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISAO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ART. 5º DA MP Nº 2.170-36 de 2001. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA. ADEQUAÇÃO. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. No caso em análise, cuja avença se deu no período posterior a 31/03/2000, é legítima a capitalização mensal dos juros. 3. Além da MP 2170-36/2001 permitir a capitalização de juros nos contratos firmados após a sua edição, na espécie, a modalidade de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, prevê esta capitalização, portanto, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação. 4. A pactuação da capitalização mensal de juros pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919 de 2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. A cobrança do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válida quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos, conforme julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido.