TJDF APC - 991102-20150710223464APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC/2015. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DOS ART. 85, §2º, DO CPC/2015. 1. Tendo ambas as partes decaídas em igual proporção na demanda, a sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos do que determina o art. 86 do CPC. 2. Considerando o julgamento de parcial procedência da demanda, há que ser arbitrada a verba honorária advocatícia, tomando por base os parâmetros constantes do art. 85, §2º, CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC/2015. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DOS ART. 85, §2º, DO CPC/2015. 1. Tendo ambas as partes decaídas em igual proporção na demanda, a sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos do que determina o art. 86 do CPC. 2. Considerando o julgamento de parcial procedência da demanda, há que ser arbitrada a verba honorária advocatícia, tomando por base os parâmetros constantes do art. 85, §2º, CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão