APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bens imóveis adquiridos pelos autores como destinatários finais. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, greves no sistema público de ônibus, carência de mão de obra qualificada, ou na demora da expedição do habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel aos promitentes-compradores no prazo acordado. 4. Demonstrada a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão dos contratos de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos aos promitentes-compradores. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes referentes aos aluguéis que os promitentes-compradores deixaram de lucrar. 4.1. Diante da ausência de qualquer pesquisa de valor de aluguel nos autos, é possível a fixação dos lucros cessantes tomando por base o percentual de 0.5% sobre o valor do imóvel conforme reiterada jurisprudência. 6. Recurso conhecido e não provido.