APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBOSSACRAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL. SUBTRAÇÃO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1.O trânsito em julgado de decisão que indefere a gratuidade de justiça obsta o reexame da matéria em apelação, mormente se verificada a ausência de fatos novos que demonstrem a alteração das condições financeiras da parte. 2. Desconsiderada petição com requerimento de produção de provas, apresentada pela parte ainda dentro do prazo processual assinalado, mas juntada extemporaneamente pela Serventia Judicial, impõe-se a cassação da sentença que julga improcedente o pedido de readaptação funcional, por ausência de prova cabal e definitiva capaz de elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo que considerou a parte apta ao trabalho, visto que configurado vício de cerceamento de defesa. 3. Apelação conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício. Sentença cassada. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.