main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 991134-19980710004260APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO. CONTAGEM DO PRAZO. INSTITUTOS DIVERSOS. FEITO PARADO POR QUASE 15 ANOS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FATO IMPEDITIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do apelo reside no reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem, considerando que, embora suspenso sine die, o feito permaneceu parado, sem qualquer manifestação do credor, por período de tempo superior ao transcurso do prazo prescricional aplicável; 2. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do autor em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução; 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem dispensado a intimação do credor para impulsionar o feito, quando já verificado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte apenas ser intimada a se manifestar sobre a ocorrência desta. Dito de outra forma, verificada a prescrição, é devida a intimação do credor, por força do princípio do contraditório, para opor eventual fato impeditivo que tenha importado a suspensão ou a interrupção desta, circunstância observada nos presentes autos; 4. No caso dos autos, foi deferida a suspensão do processo em 02/08/2001, ficando o feito sem qualquer movimentação até 17/02/2016, portanto, por quase quinze anos, a tornar inafastável o reconhecimento da prescrição, tendo por base os prazos aplicáveis, observado o disposto na súmula 150 do STF e o princípio da razoabilidade; 5. O fato de o processo estar suspenso sine die não interfere no transcurso do prazo prescricional, tratando-se, com efeito, de institutos jurídicos distintos e submetidos a regras próprias; 6. Ante a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, incide na espécie o prazo de três anos previsto no art. 206, §3°, inc. I, do CC, porquanto fundada a execução em contrato de locação; 7. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão