TJDF APC - 991139-20160110531026APC
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO APÓS SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Não havendo plausividade nas alegações da parte, o indeferimento da inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sem que isto implique em cerceamento de defesa. 3. Não há que se falar em retorno dos autos à instância de 1º grau para apreciação de arguição de falsidade documental, já que o documento em discussão não fez parte dos autos em sua fase cognitiva, não sendo de competência daquele juízo a apuração da autenticidade ou não de um documento anexado aos autos após o encerramento de sua atividade de conhecimento. 4. Não tendo o documento em discussão sido objeto da sentença, uma vez que foi anexado aos autos após a sua prolação, este documento não pode ser devolvido ao Tribunal para apreciação, uma vez que ele não foi contemplado pela primeira instância e não se trata de documento novo. 5. Não há que se falar em quebra da boa-fé objetiva contratual, tampouco em reforma da sentença para se julgar procedente o pedido inicial, nem mesmo em dever de indenizar, já que o autor não trouxe indícios dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Deve ser mantida a sentença quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que não se pode atestar que o réu está tendo um proveito econômico de R$16.628,73, conforme alegado pelo apelante. 7. A insurgência quanto a qualquer aspecto da sentença deve ser manifestada por meio de apelação, sendo inadequado o manejo em contrarrazões. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e improvido no mérito.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO APÓS SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Não havendo plausividade nas alegações da parte, o indeferimento da inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sem que isto implique em cerceamento de defesa. 3. Não há que se falar em retorno dos autos à instância de 1º grau para apreciação de arguição de falsidade documental, já que o documento em discussão não fez parte dos autos em sua fase cognitiva, não sendo de competência daquele juízo a apuração da autenticidade ou não de um documento anexado aos autos após o encerramento de sua atividade de conhecimento. 4. Não tendo o documento em discussão sido objeto da sentença, uma vez que foi anexado aos autos após a sua prolação, este documento não pode ser devolvido ao Tribunal para apreciação, uma vez que ele não foi contemplado pela primeira instância e não se trata de documento novo. 5. Não há que se falar em quebra da boa-fé objetiva contratual, tampouco em reforma da sentença para se julgar procedente o pedido inicial, nem mesmo em dever de indenizar, já que o autor não trouxe indícios dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Deve ser mantida a sentença quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que não se pode atestar que o réu está tendo um proveito econômico de R$16.628,73, conforme alegado pelo apelante. 7. A insurgência quanto a qualquer aspecto da sentença deve ser manifestada por meio de apelação, sendo inadequado o manejo em contrarrazões. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e improvido no mérito.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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