CIVIL E PROCESSO CIVIL. ECA. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES APRECIADAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PROMOTOR NATURAL. REJEITADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 78 E 257 DO ECA. EXPOR MATERIAL IMPRÓPRIO SEM A DEVIDA CAUTELA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 507 do novo Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. Não há que se falar em violação ao princípio do promotor natural quando o fato noticiado for distribuído aleatoriamente entre os membros do Ministério Público e a prática da infração administrativa for constatada por órgão diverso do Ministério Público, qual seja, o Conselho Tutelar responsável. 3. As normas do art. 227, da Constituição Federal e art. 4º, do ECA determinam a importância e a absoluta prioridade de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 257, traz previsão expressa de aplicação de multa no caso de descumprimento da proibição prevista no seu art.78, aos responsáveis pela distribuição e venda de material impróprio para menores que não adotarem as devidas cautelas no ato de exposição. Comprovados os fatos, deve a representação ser julgada procedente. 5. Rejeitada as preliminares. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.