APELAÇÕES CIVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO E NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. POSSE DEMONSTRADA MEDIANTE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. NEGOCIO VICIADO. NULIDADE RECONHECIDA. INDICIOS DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido, se a parte Apelada não requereu expressamente nas contrarrazões de apelação a apreciação do respectivo agravo pelo Tribunal, conforme dispõe o § 1º do art. 523 do revogado Código de Processo Civil. 2. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares, não sendo este fato oponível ao ente público, em razão da indisponibilidade do patrimônio público. Precedentes. 3. Demonstrado, através de contas de água da CAESB e por depoimento de testemunhas as quais citaram vizinhos do terreno, que o apelado era o efetivo posseiro do lote objeto do litigio e não demonstrado pela apelante que seu ex-companheiro, em algum momento, exerceu posse sobre o bem, deve ser julgado improcedente o interdito proibitório manejado. 4. Verificado nos autos elementos relevantes que levam à conclusão que a cessão de direitos juntada aos autos contém um negócio jurídico viciado, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico diante da ausência de validade e eficácia do ato. 5. Apelações conhecidas, mas desprovidas. Determinou-se a extração de cópias para posterior encaminhamento ao MPDFT para apuração de eventual crime de ação pública.