TJDF APC - 991208-20130111580512APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve em 03 anos (CCB 206, § 3º, IV) a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem em promessa de compra e venda que foi resilida por sua iniciativa. 2. Em caso de resilição por iniciativa e razões pessoais do adquirente, assiste ao incorporador o direito de reter até 15% dos valores efetivamente pagos. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em valor que retribui condignamente os serviços prestados pelo advogado, não se justificando a majoração.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve em 03 anos (CCB 206, § 3º, IV) a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem em promessa de compra e venda que foi resilida por sua iniciativa. 2. Em caso de resilição por iniciativa e razões pessoais do adquirente, assiste ao incorporador o direito de reter até 15% dos valores efetivamente pagos. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em valor que retribui condignamente os serviços prestados pelo advogado, não se justificando a majoração.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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