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Jurisprudência


TJDF APC - 991246-20130610043662APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ART. 932, INC. III, C/C ART. 1007, AMBOS DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O presente recurso não merece ser conhecido, por faltar o pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o pagamento das custas processuais. 2. O art. 1.007 do Código de Processo Civil prevê que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3. Conforme o disposto no art. 932, III do CPC/2015, é dever do relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Diante da inércia do recorrente, consistente na não comprovação do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação do relator concedendo prazo para o pagamento, além de demonstrar o claro desinteresse em promover o regular andamento do feito, resta explícito o não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, qual seja, o pagamento do preparo. 5. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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