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Jurisprudência


TJDF APC - 991309-20150110564498APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA DA SOCIEDADE. AVAL CONFERIDO POR EX-SÓCIO. GARANTIA AUTÔNOMA. DESONERAÇÃO. ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. 1. O aval dado em cédula de crédito bancário é instituto de direito cambiário, caracterizado pela autonomia e pela abstração, vinculando-se o avalista diretamente ao credor até a extinção da obrigação contida no título. 2. Aalteração societária não exonera o avalista do ônus assumido, sobretudo porque, embora possa ser proporcionado por mais de um garantidor, o aval foi prestado pelo próprio apelante, pessoa física, em caráter pessoal, e não pela pessoa jurídica ou em solidariedade. 3. Para o credor, não importa quem são os sócios da pessoa jurídica avalizada, mas quem são os garantidores da dívida. Celebrado o contrato, é indiferente para a instituição financeira se, a posteriori, sobrevier alteração societária ou se a empresa for vendida: o avalista permanece obrigado por força desse ajuste, independente do contrato constitutivo da sociedade, a menos que o credor anua expressamente para sua desoneração. 4. Ausentes provas de inexistência ou de irregularidade do crédito objeto da execução, bem como de qualquer ato/fato capaz de exonerar a responsabilidade contratual do embargante avalista, com obrigação assumida em caráter pessoal e não como representante da empresa contratante, é legítima sua presença no polo passivo da demanda. 5. Recursos conhecidos. Apelação do embargado provida. Sentença reformada. Prejudicado o recurso do embargante.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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