CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Os valores concernentes ao registro do contrato de financiamento, seja no cartório ou perante o respectivo órgão executivo de trânsito, são de responsabilidade da instituição financeira, pois se referem à natureza das atividades que desenvolve e não correspondem à prestação de serviços ao consumidor, razão pela qual a sua cobrança é abusiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/00, atualmente em vigor como Medida Provisória n. 2.170-01/2001, desde que haja previsão contratual expressa. 3. É lícita a cobrança de tarifas administrativas se previamente pactuadas no contrato e desde que regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central, dentre elas a denominada Tarifa de Cadastro. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.