CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRONUNCIADA. MANTIDA. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em sentença extra petita por ter o em. Magistrado pronunciado a decadência acerca de eventual vício de fabricação no câmbio, pois se trata de prejudicial de mérito que pode ser alegada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor deixou de exercitar no tempo estabelecido no diploma consumerista o direito de reclamar em juízo pelos supostos vício no câmbio do veículo. Inteligência do artigo 26, inciso II, §§ 1° e 2° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a existência dos documentos acostados aos autos foi suficiente para formar a convicção do magistrado, o destinatário final das provas, que reputou desnecessária a produção de outras provas, além das que já guarnecem os autos, para o julgamento da lide. 3. O autor não logrou êxito em comprovar que os defeitos reclamados são originados de fábrica, razão pela qual resta prejudicada a análise de cabimento de danos materiais, morais ou, ainda, a substituição do veículo pleiteados pela parte autora. 4. Não comprovada a existência de nexo causal entre os danos alegados na inicial e a conduta das rés/apeladas, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 5. Prejudicial de decadência mantida. Preliminares rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.