TJDF APC - 991433-20160710022734APC
DIREITO EMPRESARIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. 1. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé 2. A inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé também está assegurada nos artigos 25 da lei n. 7.357/85 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). 3. Após a circulação do título de crédito, cheque mediante endosso, a causa debendi não é oponível ao terceiro de boa-fé, tendo em vista a desvinculação do título ao negócio jurídico originário. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. 1. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé 2. A inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé também está assegurada nos artigos 25 da lei n. 7.357/85 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). 3. Após a circulação do título de crédito, cheque mediante endosso, a causa debendi não é oponível ao terceiro de boa-fé, tendo em vista a desvinculação do título ao negócio jurídico originário. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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