TJDF APC - 991530-20130710333878APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OPOSIÇÃO EM FACE DE TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO PRIVATIVO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§2º E 6º DO NCPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Uma vez prolatada a sentença, só é possível às partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado. Inteligência do parágrafo único do art. 435 do NCPC. 2. A ação de imissão de posse pode ser definida como o instrumento processual adequado a conferir posse a quem ainda não a tem, mas detém justo título para assegurar o seu direito de posse, mostrando-se cabível também aos casos de cessão de direito de uso. 3. Não prospera o pedido de imissão de posse consubstanciado em contrato de cessão de direitos formalizado por cedente que não detinha qualquer titularidade de direitos sobre os imóveis objeto da cessão, mostrando-se incabível a discussão de melhor posse do cedente. 4. Os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, nos termos do art. 422 do Código Civil, não podem ser opostos em desfavor daquele que não participou do negócio jurídico que resultou na cessão de direitos sobre terreno. 5. Não tendo a parte requerido a produção de qualquer prova ou perícia a tempo e modo adequado, não prosperam as alegações de que houve simulação de negócio jurídico ou falsificação de documentos e assinaturas. 6. O reconhecimento do pedido trata-se de ato privativo do réu que deve ser expressamente manifestado, salvo quando se tratar de relação obrigacional, cujo reconhecimento se dá de forma tácita com o cumprimento da obrigação. 7. Tratando-se de julgamento improcedente, os valores fixados a título de honorários sucumbenciais devem obedecer aos limites e critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do NCPC, devendo ser fixados nos percentuais estabelecidos sobre o valor atualizado da causa. 8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 9. Preliminar de não conhecimento de documentos acolhida. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso adesivo dos patronos do réu conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OPOSIÇÃO EM FACE DE TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO PRIVATIVO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§2º E 6º DO NCPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Uma vez prolatada a sentença, só é possível às partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado. Inteligência do parágrafo único do art. 435 do NCPC. 2. A ação de imissão de posse pode ser definida como o instrumento processual adequado a conferir posse a quem ainda não a tem, mas detém justo título para assegurar o seu direito de posse, mostrando-se cabível também aos casos de cessão de direito de uso. 3. Não prospera o pedido de imissão de posse consubstanciado em contrato de cessão de direitos formalizado por cedente que não detinha qualquer titularidade de direitos sobre os imóveis objeto da cessão, mostrando-se incabível a discussão de melhor posse do cedente. 4. Os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, nos termos do art. 422 do Código Civil, não podem ser opostos em desfavor daquele que não participou do negócio jurídico que resultou na cessão de direitos sobre terreno. 5. Não tendo a parte requerido a produção de qualquer prova ou perícia a tempo e modo adequado, não prosperam as alegações de que houve simulação de negócio jurídico ou falsificação de documentos e assinaturas. 6. O reconhecimento do pedido trata-se de ato privativo do réu que deve ser expressamente manifestado, salvo quando se tratar de relação obrigacional, cujo reconhecimento se dá de forma tácita com o cumprimento da obrigação. 7. Tratando-se de julgamento improcedente, os valores fixados a título de honorários sucumbenciais devem obedecer aos limites e critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do NCPC, devendo ser fixados nos percentuais estabelecidos sobre o valor atualizado da causa. 8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 9. Preliminar de não conhecimento de documentos acolhida. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso adesivo dos patronos do réu conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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