DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.877/06. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. Antes do advento da Lei n. 3.877/2006, as normas relativas aos programas habitacionais no âmbito do Distrito Federal eram extraídas dos Decretos n. 22.044/2001, n. 13.336/91 e n. 10.056/86, preceitos dos quais não constava restrição quanto à possibilidade de o beneficiário primitivo ceder os direitos incidentes sobre imóvel constante do programa. 3. Inexistente vedação legal anterior, as disposições constantes da Lei n. 3.877/2006 não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes da vigência do preceito restritivo. 4. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de arcar com as despesas do processo. 5. Os honorários de sucumbência são devidos pelo vencido ao advogado da parte vencedora. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e provido.