CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. A conclusão da obra e a entrega da unidade imobiliária consiste na prestação principal da construtora, cujo descumprimento caracteriza o inadimplemento absoluto da obrigação. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, inclusive arras ou sinal, sem qualquer retenção, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e improvido.