APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. DISPONIBILIZAÇÃO. IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECUSA LÍCITA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO 1. Legítima a recusa da concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica em disponibilizar energia a imóvel irregular, ante a expressa vedaçãoconstante do Decreto Distrital n.º 34.211/2013. 2. A existência de imóveis próximos com energia elétrica, não acarreta a determinação de fornecimento de energia a outro, localizado em área irregular, ante expressa vedação legal, não havendo violação ao princípio da impessoalidade, devendo-se dar primazia ao princípio da legalidade. 3. Descabida a reparação por danos materiais quando inexistente prática de conduta ilícita, sendo o ato administrativo praticado em observância à lei. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido e não provido.