PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIDA PELO LOCADOR. NULIDADE CLÁUSULA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais em seu artigo 14. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Em face da ausência de manifestação do apelante no momento oportuno, incabível agora em sede de apelação alegar cerceamento de defesa diante da ocorrência da preclusão. 3. Correta a sentença quando não reconhece o teor da declaração realizada unilateralmente pelo apelante à fl. 85, vez que anterior à data firmada no documento de fl. 155 e ausente nos autos qualquer indício probatório da ciência do locador. 4. Anotificação extrajudicial não se mostrou meio idôneo de prova da constituição em mora, na medida em que os autos carecem de qualquer comprovação de que esta notificação tenha sido entregue ao apelado. Na verdade, compulsando os autos, observo que sequer houve a comprovação do envio desta notificação quanto mais do seu recebimento e conhecimento pelo apelado. 5. O contrato de locação foi livremente pactuado pelas partes e o apelante se obrigou aos termos ali contratados, inclusive ao previsto na cláusula décima quarta. Frise-se ademais, que não há na sentença condenação no tocante à aplicação da multa prevista nesta cláusula, que se daria na hipótese de rescisão amigável. Por esta razão, este pedido não poder ser conhecido, eis que falece interesse recursal ao apelante neste ponto. 6.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.