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Jurisprudência


TJDF APC - 991613-20141210026692APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE. NEGATIVA DE EXAME DNA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. VALOR DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da ausência de pedido expresso, as razões de apelo são ineptas neste ponto sendo certo que não basta alegar e argumentar, para que esta Corte aprecie a irresignação do apelante faz-se necessário que a parte delimite seu pleito por meio do pedido de reforma, o que não se observou no caso em tela. 2. Diante a ausência de pedido expresso quanto ao reconhecimento da paternidade, deixo de conhecer desta parte do recurso. 3. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 4. De forma que, tornar-se pai é uma liberalidade da pessoa, não se cuida de mero descuido. Isso, no entanto, tem um preço no futuro, pois não pode o pai se propor a pagar uma pensão que beira o irrisório, sob o frágil argumento de que já paga pensão a outros filhos. 5. Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, estes devem incidir a partir da citação. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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