TJDF APC - 991617-20151110035092APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIBIDA. BUSCA E APREENSÃO PERMITIDA. COMINAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. 1. Uma vez que a peça exordial apresentada pela apelada não incide em nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em petição inaugural inepta. 2. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal ou, tendo natureza satisfativa, pode servir para se requerer a exibição pura e simples da documentação almejada, de modo a não interferir em um feito ordinário eventualmente já proposto. 3. O interesse de agir do apelado faz-se ainda patente ante a recalcitrância do apelante em não apresentar a documentação pleiteada, mormente quando verificado ainda que os documentos colacionados em atendimento ao pronunciamento que determinou a exibição documental não guarnecem qualquer pertinência com a relação trazida à liça. 4. Apostura adotada pelo apelante em persistir em não exibir os documentos pleiteados não condizem com a adoção de uma conduta processual eivada de boa-fé, probidade e lealdade, especialmente ante a prova juntada que denota a resistência do apelante em fazê-lo, bem como diante da colação de documentos que sequer guardam sintonia com a situação sub judice. 5. Por consectário, escorreita a sentençaque julgou procedente a pretensão inaugural, determinando a exibição da documentação vindicada, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, não havendo que se restringir apenas à sanção prevista no caput do art. 400 do novo CPC. 6. É indevida a imposição de multa em ação de exibição de documentos, conforme precedente. 7.Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIBIDA. BUSCA E APREENSÃO PERMITIDA. COMINAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. 1. Uma vez que a peça exordial apresentada pela apelada não incide em nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em petição inaugural inepta. 2. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal ou, tendo natureza satisfativa, pode servir para se requerer a exibição pura e simples da documentação almejada, de modo a não interferir em um feito ordinário eventualmente já proposto. 3. O interesse de agir do apelado faz-se ainda patente ante a recalcitrância do apelante em não apresentar a documentação pleiteada, mormente quando verificado ainda que os documentos colacionados em atendimento ao pronunciamento que determinou a exibição documental não guarnecem qualquer pertinência com a relação trazida à liça. 4. Apostura adotada pelo apelante em persistir em não exibir os documentos pleiteados não condizem com a adoção de uma conduta processual eivada de boa-fé, probidade e lealdade, especialmente ante a prova juntada que denota a resistência do apelante em fazê-lo, bem como diante da colação de documentos que sequer guardam sintonia com a situação sub judice. 5. Por consectário, escorreita a sentençaque julgou procedente a pretensão inaugural, determinando a exibição da documentação vindicada, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, não havendo que se restringir apenas à sanção prevista no caput do art. 400 do novo CPC. 6. É indevida a imposição de multa em ação de exibição de documentos, conforme precedente. 7.Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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