CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. III. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedentes e enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.