CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCON. RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. ALEGADO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se verifica mácula no procedimento administrativo quando instaurado objetivando averiguar a situação narrada na reclamação da consumidora, com a adoção das medidas cabíveis, preservando o direito do contraditório e o da ampla defesa. 2.O trâmite da reclamação torna prescindível a necessidade de haver auto de infração, mormente considerando ser o PROCONintegrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tendo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3.Diante de tal competência, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo, eis que a sua atuação está restrita ao aspecto da legalidade. 4. Não parece crível que o valor da multa vá causar algum tipo de dificuldade quanto à gestão da empresa recorrente, mormente considerando se tratar de firma de grande porte, chegando a possuir algo em torno de 115 filiais, portanto, perfeitamente possível a sua aplicação pelo apelado/réu, afigurando-se adequada ao caráter inibidor e pedagógico a que visa. 5.Recurso conhecido. Sentença mantida.