DIREITO DO CONSUMIDOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA GENITORA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO ABSORVIDA PELOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexiste conduta abusiva e/ou falha na prestação do banco requerido quando constatado que os descontos realizados na conta da genitora, para pagamento dos empréstimos por ela contratados, são inferiores à sua remuneração mensal, não alcançando a pensão alimentícia destinada ao menor. 2 - In casu, tem-se que a conduta do banco requerido se deu no estrito exercício regular do direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), em atenção às normas bancárias pertinentes e ao próprio contrato firmado entre o banco e a genitora do menor, não se vislumbrando qualquer ato ilícito que enseje o dever de indenizar por danos materiais e/ou morais. 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.