DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - Na falta de regulamentação específica da Lei n.° 8.666/93, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto Lei n.° 9.873/99 para aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública em processo licitatório, contado a partir da data da prática do ato, interrompendo-se o prazo pela notificação ou citação do indiciado, inclusive por meio de edital (Acórdão n.902420, 20150020206783AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 29/10/2015. Pág.: 191) 2 - O Secretário de Estado da Casa Civil tem competência para aplicar sanções, de natureza administrativa, verificada em contratos relacionados a outras Secretarias, de acordo com o Decreto Distrital nº 36.254/15. 3 - Constata-se dos autos que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório foram devidamente respeitados no processo administrativo, não se vislumbrando qualquer vício de ilegalidade nos procedimentos adotados. 4 - A motivação per relationem é perfeitamente legitima, não se traduzindo em nulidade de decisões administrativas ou judiciais que adotem essa técnica de julgamento. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5 - Apelação conhecida e desprovida.