TJDF APC - 991637-20120111306574APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELA INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO, CUJA PRETENSÃO ERA PROTEGER). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Para o regular processamento de toda e qualquer ação (inclusive as ações cautelares) necessário se faz que estejam presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). Em sede cautelar, o que se pode verificar aqui, e isso já foi verificado, ainda que em sede de cognição rasa, é a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Qualquer análise meritória além da verificação desses pilares transborda os limites objetivos impostos pela lei e pela legislação processual. O advento da execução, em que se tomam sucessivas decisões acerca dos objetos arrestados, acaba por esvaziar o interesse de agir constante originariamente na ação cautelar. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELA INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO, CUJA PRETENSÃO ERA PROTEGER). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Para o regular processamento de toda e qualquer ação (inclusive as ações cautelares) necessário se faz que estejam presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). Em sede cautelar, o que se pode verificar aqui, e isso já foi verificado, ainda que em sede de cognição rasa, é a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Qualquer análise meritória além da verificação desses pilares transborda os limites objetivos impostos pela lei e pela legislação processual. O advento da execução, em que se tomam sucessivas decisões acerca dos objetos arrestados, acaba por esvaziar o interesse de agir constante originariamente na ação cautelar. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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