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Jurisprudência


TJDF APC - 991638-20150110533894APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PEDIDO DE RESCISÃO NÃO APRECIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. 1. O interesse de agir, impende destacar que tal pressuposto é composto da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. 2. Razão assiste à apelante quando afirma que possui interesse de agir nos autos. A uma, porque na exordial além do pedido de despejo, se verifica pedido expresso da rescisão do contrato firmado pelas partes. A duas, porquanto constatado que somente após determinações judiciais o apelante obteve a posse direta das lojas. 3. Alei n.º 8.245/91, com as alterações da Lei nº 12.112/2009 prescreve, em seu artigo 9º, inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. 4. Assim, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, com a inadimplência dos alugueis convencionados e não tendo sido purgada a mora, forçoso se faz concluir pela procedência da tutela requerida de rescisão dos contratos de locação firmados pelas partes. 5. Ante a sucumbência mínima do apelante, as apeladas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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