TJDF APC - 991786-20140710315373APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTENTE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SUM 543 STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, que é de 03 (três) anos. 2) Operada a rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição integral e imediata dos valores pagos. 3) É válida a cláusula contratual que prevê prorrogação do cumprimento da obrigação de entregar o imóvel por parte da construtora em 180 dias. 4) Apelação das rés conhecida e parcialmente provida. Apelação do requerente conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTENTE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SUM 543 STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, que é de 03 (três) anos. 2) Operada a rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição integral e imediata dos valores pagos. 3) É válida a cláusula contratual que prevê prorrogação do cumprimento da obrigação de entregar o imóvel por parte da construtora em 180 dias. 4) Apelação das rés conhecida e parcialmente provida. Apelação do requerente conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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