DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º, DA LEI 11.690/2009 E ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF. ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. APLICAÇÃO DA TR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelo interposto pelo Distrito Federal contra sentença que acolheu em parte embargos à execução para determinar a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015 no cálculo da correção monetária das verbas condenatórias. 1.1. Controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável, face ao disposto na Lei n. 11.960/2009 e ao decidido no STF. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 25.3.2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4357 e 4425), nos seguintes termos: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.1. Contudo, a inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25.3.2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 3.Precedente: (...)No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 3. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (20150111363968APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 10/06/2016, pág. 272/287). 4.Sentença parcialmente reformada, tão somente para se adotar a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Confirmada a condenação aos ônus sucumbenciais, porque mantida a sucumbência mínima do embargante. 5. Apelo parcialmente provido.