DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO IMPEDIDO DE REALIZAR PROVA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelo contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em desfavor de faculdade que impediu aluno de fazer prova por encontrar-se inadimplente. 2.Não é dado à instituição de ensino usar de meios coercitivos para perseguir o adimplemento de mensalidades, como impedir aluno de realizar provas,a teor do art. 6º da Lei n. 9.870/99. 3. O constrangimento sofrido pelo aluno configura dano moral. 3.1. Cabível a pretensão indenizatória porque presente a ilicitude do ato praticado pela instituição de ensino. 4 A título de danos morais, a quantia deve compensar, adequadamente, os constrangimentos sofridos, contudo, observando-se a sua razoabilidade e proporcionalidade. 4.1. Ante as circunstâncias do caso concreto, deve ser reformada em parte a sentença, tão somente para ser reduzido o valor da indenização, fixando-o em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação. 5 .Rejeitada a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais porque fixados no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, verba mantida diante do êxito recursal do recorrente, que fica vencido em quantia bem menor do que a arbitrada na sentença. 6. Apelo parcialmente provido.