TJDF APC - 991833-19980110259178APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, com base no art. 2º, inc. I, da Portaria Conjunta n. 73/2010, do TJDF. 2.A teor do disposto no inciso III do art. 921 do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.3.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia de sua parte, mostrando-se prematura a extinção do processo. 4. Apelo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, com base no art. 2º, inc. I, da Portaria Conjunta n. 73/2010, do TJDF. 2.A teor do disposto no inciso III do art. 921 do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.3.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia de sua parte, mostrando-se prematura a extinção do processo. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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