TJDF APC - 991836-20150110367797APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR. VALIDADE DA SENTENÇA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PROVA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. FEITO SENTENCIADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APELO DESPROVIDO. 1.Apelo contra sentença que julgou procedente pedido direcionado ao recebimento de contraprestação em contrato de empreitada. 2.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.1. É válida a sentença que, nada obstante tenha sido prolatada de maneira concisa sobre a preliminar argüida, traz a necessária fundamentação, expressando, com clareza, a motivação porque não acolhe a preliminar de inépcia da petição inicial. 3.Reconhece-se que a autora demonstrou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, posto haver provado a relação jurídica objeto da ação, assim como a execução do serviço objeto do contrato entabulado. 4.A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não demonstrou a licitude de sua recusa em não honrar com o pagamento que lhe cabia. 4.1. Não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido para justificar o não pagamento, porquanto não atendido o seu ônus probatório, de acordo com a regra do artigo 333, inciso II, do CPC/73, repetida no art. 373, II do em vigor. 5.Mantida a sentença não havendo, ainda, se falar em majoração de honorários, porquanto o feito foi sentenciado quando ainda em vigor o CPC/73. 6.Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR. VALIDADE DA SENTENÇA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PROVA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. FEITO SENTENCIADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APELO DESPROVIDO. 1.Apelo contra sentença que julgou procedente pedido direcionado ao recebimento de contraprestação em contrato de empreitada. 2.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.1. É válida a sentença que, nada obstante tenha sido prolatada de maneira concisa sobre a preliminar argüida, traz a necessária fundamentação, expressando, com clareza, a motivação porque não acolhe a preliminar de inépcia da petição inicial. 3.Reconhece-se que a autora demonstrou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, posto haver provado a relação jurídica objeto da ação, assim como a execução do serviço objeto do contrato entabulado. 4.A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não demonstrou a licitude de sua recusa em não honrar com o pagamento que lhe cabia. 4.1. Não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido para justificar o não pagamento, porquanto não atendido o seu ônus probatório, de acordo com a regra do artigo 333, inciso II, do CPC/73, repetida no art. 373, II do em vigor. 5.Mantida a sentença não havendo, ainda, se falar em majoração de honorários, porquanto o feito foi sentenciado quando ainda em vigor o CPC/73. 6.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão