DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela diante de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou ressarcimento de valores recebidos indevidamente por indenização de transporte. 1.1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido denulidade de ato administrativo. 2. Rejeitada preliminar de prescrição da ação. 2.1 Não aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99. 2.2Não há prescrição antes da conclusão de Tomada de Contas Especial, elemento indispensável à Administração para aferir o correto uso da verba pública repassada ao servidor militar. 2.3 O prazo prescricional quinquenal da ação de cobrança da dívida ativa pela Administração passa a fluir a partir da conclusão do procedimento administrativo. 3. O pagamento de indenização de transporte para Policial Militar do DF, por ocasião de sua passagem para a inatividade, impõe a comprovação de mudança de residência para outra cidade do território nacional. 4. Percebido o pagamento de indenização para transporte e traslado de bagagens e em não ocorrendo a mudança de domicílio do requerente-beneficiário, a devolução de tais valores é imperativa, vedando-se o apoderamento ilícito de recursos públicos. 5. Aplicação do art. 20 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal que dispõe que aojulgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos. 5.1 Previsão de desconto da dívida nos vencimentos do responsável nos termos do art. 26 da referida Lei. 6. Precedente da Casa. 6.1 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 tem como termo inicial, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação e não a data do ato praticado. 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do bombeiro militar do Distrito Federal. 3. A não ocorrência da transferência enseja o ressarcimento ao erário distrital, vedando-se apoderamento ilícito de recurso público.4. Recurso conhecido e desprovido. (20130110953252APC, Relator: Sebastião Coelho, Revisor: Sandoval Oliveira, 5ª Turma Cível, DJE: 04/12/2014). 7. Apelo improvido.