AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA NOVA. ART. 397, DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, além de devolução de valores pagos. 1.1. Conquanto esteja em vigor a Lei nº 13.105/2015, que disciplina o novo Código de Processo Civil, a sentença recorrida, bem como o recurso interposto, estavam ainda na vigência da Lei Instrumental de 1973, razão pela qual deve o recurso ser analisado à luz da lei vigente ao tempo do julgamento, conforme orientam o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais 2. O instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma residencial do empreendimento, objeto da lide, foi firmado entre a ré, promitente vendedora, e a autora, promissária compradora. Assim, se existe uma relação direta da ré com o negócio jurídico entabulado, não há sequer que se falar em aplicabilidade da teoria da aparência para o caso concreto, configurando-se a legitimidade passiva da ré para a causa. 3. De acordo com o artigo 397, do CPC/73, a juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença, circunstâncias estas que não foram demonstradas no presente caso. 4. Amorosidade de órgãos públicos na expedição da carta de habite-se não afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, CCB). 4.1. Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 5. Ateoria do adimplemento substancial admite a manutenção do contrato descumprido parcialmente, se o inadimplemento for insignificante, em relação ao conjunto das obrigações. Tal não acontece quando a construtora não entrega o imóvel, pois então há inadimplemento total. 6. No caso de sentença que acolheu pretensão de natureza condenatória, a fixação dos honorários advocatícios, circunscreve-se aos limites estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do Código Buzaid, ou seja, a verba sucumbencial deve ser arbitrada entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação. 7. Apelação improvida.