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Jurisprudência


TJDF APC - 991843-20150110506248APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos direcionados à rescisão contratual, ressarcimento de valor e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.1. Ausência de prova quanto à má prestação de serviços de publicidade, ao direito ao ressarcimento de quantia paga e à ocorrência de danos materiais e morais. 2. Não se conhece do agravo retido porque não reiteradas suas razões após a decisão que reconsiderou o indeferimento da produção de provas e concedeu nova oportunidade para a parte justificar a necessidade da prova testemunhal. 2.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque a questão controvertida, relativa a descumprimento contratual e danos morais e materiais, torna desnecessária, inútil e onerosa a realização de prova testemunhal, além de constituir providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. 3. Rejeitada a preliminar de omissão, porquanto verificadoque o decisum enfrentou tanto a questão do ressarcimento do valor pago quanto à concernente à má prestação dos serviços 4. Não foram provados os fatos constitutivos do direito da autora, na forma do art. 330, inc. I, do CPC/1973, uma vez não demonstrada seja a má prestação dos serviços contratados, sejam os supostos danos suportados.4.1. A ré provou a efetiva prestação de serviço, mediante prova documental. A autora, no entanto, não demonstrou qualquer má prestação, seja em relação à qualidade do serviço ou à sua incompleta satisfação. 5. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de indenização se provar a efetiva lesão à sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 5.1. No caso, não houve qualquer prova da conduta ilícita do réu, supostamente causadora de danos à imagem da pessoa jurídica autora. Logo, descabe qualquer reparação de danos. 6. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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