CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária c/c antecipação dos efeitos da tutela, que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à revisão do contrato de empréstimo consignado. 2. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a propositura da ação. A utilidade apresenta dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. O aspecto da necessidade está sempre presente quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. 2.1. Quando a ação proposta constitui o meio necessário para o autor alcançar a revisão do contrato almejada, tendo em vista a pretensão resistida do banco em fazê-la, não há falar-se em ausência de interesse de agir. 3. A jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. 4. O pacta sunt servanda impõe limites à revisão contratual. O contrato de mútuo constitui negócio lícito, sendo livre a sua pactuação por parte do mutuário, devendo ser prestigiada a obrigatoriedade das cláusulas acordadas entre as partes. 5. Havendo autorização legal e sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, neste caso, mostra-se lícita. 5.1. Precedente jurisprudencial: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, DJe de 24.9.2012). 6. Remanescendo nos autos elementos de convicção que indicam a celebração do referido contrato de empréstimo, com plena ciência das parcelas e condições pactuadas pelo consumidor e, ausente a prova de qualquer incorreção nos valores ajustados, a improcedência dos pedidos deve ser mantida. 7. Recurso improvido.