TJDF APC - 991864-20160710190043APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, incisos III e IV, do CPC. 2.O processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Obséquio ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 3.A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.3.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia de sua parte, mostrando-se prematura a extinção do processo. 4. Apelo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com base no art. 485, incisos III e IV, do CPC. 2.O processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Obséquio ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 3.A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.3.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia de sua parte, mostrando-se prematura a extinção do processo. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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