CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA MATRICULADA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Sinopse fática: narra a autora conta que está regularmente matriculada na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, porém, a creche fica muito distante da residência da genitora e ir de ônibus público regular fica praticamente impossível devido à demora, asseverando que caso estudasse na mesma creche de sua irmã, próxima à residência, teria mais facilidade de ir à escola (fl. 2v). 2.Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2.1 Hipótese em que a criança, felizmente, já se encontra regularmente matriculada na rede pública de ensino, mas deseja ser transferida para creche próxima à sua residência. 3.A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece uma rigorosa ordem de inscrição. 4.Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF, notadamente quando a criança já se encontra freqüentando a escola pública. 5. Apelo provido.