CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que não há interesse processual diante do adimplemento substancial do débito. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o seu reconhecimento de ofício. 3. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o devedor pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, onde se inclui a tese do adimplemento substancial. 4. O ajuizamento de ação de busca e apreensão constitui exercício de direito constitucionalmente assegurado ao credor, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, independentemente do que foi pago pelo devedor, sendo imprópria a aplicação da teoria do adimplemento substancial que, aliás, não pode ser conhecida de ofício, pena de malferimento aos princípios da inércia da jurisdição e ao dispositivo. 5. Recurso provido. 5.1 Sentença cassada.